I. No Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, conforme disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

II. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno é o profissional responsável por determinar as aplicações dos recursos municipais, assim como é seu dever priorizar os programas e projetos que devem ser realizados no município a cada ano.