Considerando a disciplina processual da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta: A) Os prazos processuais fixados para a Fazenda Pública praticar atos no processo são impróprios, já que a Fazenda Pública, quando se apresenta em juízo, ostenta a condição de parte, de tal maneira que, não obedecido o prazo estabelecido, por força da supremacia do interesse público, não haverá preclusão. B) A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por meio eletrônico. C) Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. D) A intimação pessoal da Fazenda Pública não pode ocorrer por meio eletrônico, mas tão somente pela remessa dos autos ao seu representante legal. E) Os prazos judiciais para a Fazenda Pública são contados em dobro. Na contagem do prazo em dias, o prazo será computado de forma contínua, não se interrompendo nem suspendendo em dias sem expediente forense

B) A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por meio eletrônico.

Considerando a disciplina processual da Advocacia Pública, assinale a alternativa corre...

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Considerando a disciplina processual da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os prazos processuais fixados para a Fazenda Pública praticar atos no processo são impróprios, já que a Fazenda Pública, quando se apresenta em juízo, ostenta a condição de parte, de tal maneira que, não obedecido o prazo estabelecido, por força da supremacia do interesse público, não haverá preclusão.
✂️ b) A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por meio eletrônico.
✂️ c) Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
✂️ d) A intimação pessoal da Fazenda Pública não pode ocorrer por meio eletrônico, mas tão somente pela remessa dos autos ao seu representante legal.
✂️ e) Os prazos judiciais para a Fazenda Pública são contados em dobro. Na contagem do prazo em dias, o prazo será computado de forma contínua, não se interrompendo nem suspendendo em dias sem expediente forense