A promessa de compra e venda, apesar de ser contrato preliminar à compra...

A promessa de compra e venda, apesar de ser contrato preliminar à compra e venda, é sui generis, visto que, conforme legislação e doutrina, é fonte de direitos reais para o promitente comprado...

Q710514 • Direito Civil • COMPERVE • Prefeitura de Parnamirim RN • Advogado • 2019

A promessa de compra e venda, apesar de ser contrato preliminar à compra e venda, é sui generis, visto que, conforme legislação e doutrina, é fonte de direitos reais para o promitente comprador. Diante disso, conforme o STJ, a promessa de compra e venda

a) gera direitos reais, como a adjudicação compulsória, condicionados ao seu respectivo registro no cartório de registro imobiliário.
b) permite a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso, ainda que desprovido de registro.
c) permite, quando registrada, que a responsabilidade pela cota condominial recaia tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promissário-vendedor
d) gera o direito real à adjudicação compulsória para obter escritura definitiva submetida ao prazo máximo de prescrição previsto no Código Civil.

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Questões de Direito Civil

1

Q1154714 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Tendo em vista as disposições do Decreto Lei n° 4.657 de 04 de setembro de 1942, que dispõe acerca da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, identifique a afirmativa correta.
- a) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo começará a correr quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
- c) Reputa-se ato jurídico perfeito, o já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
- d) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- e) As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.
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2

Q1154545 • Direito Civil • Personalidade • FAEPESUL • Prefeitura de Araranguá SC • Agente de Trânsito
Conforme disposto no Código Civil Brasileiro a incapacidade civil se encerra com a ocorrência dos fatos abaixo relacionados, EXCETO:
- a) Ao completar 21 anos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
- b) Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
- c) Pelo casamento.
- d) Pelo exercício de emprego público efetivo.
- e) Pela colação de grau em curso de ensino superior.
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3

Q1154544 • Direito Civil • Personalidade • FAEPESUL • Prefeitura de Araranguá SC • Agente de Trânsito
Dispõe o Código Civil Brasileiro que são relativamente capazes os abaixo relacionados, EXCETO:
- a) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
- b) Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
- c) Os menores de 16 (dezesseis) anos.
- d) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
- e) Os pródigos.
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4

Q1147340 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e subjetiva, ligada ao seu bom nome, à sua credibilidade e à sua reputação no meio social e negocial.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1147339 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

A desconsideração da personalidade jurídica de determinada associação alcança o contrato associativo, que vincula seus associados no plano obrigacional.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1147338 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

O estatuto das associações deve estabelecer a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1147337 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Considerando aspectos relativos às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

As fundações privadas são pessoas jurídicas instituídas por particulares, por ato unilateral e irrevogável, mediante escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens livres para determinada finalidade, sendo regidas exclusivamente pelo direito civil.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1147336 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.

O ordenamento legal brasileiro exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica para a sua desconsideração, de modo que a mera frustração do crédito, a insolvência da sociedade devedora ou a dissolução irregular, isoladamente consideradas, não autorizam a superação episódica da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1147335 • Direito Civil • Personalidade • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.

Toda pessoa possui capacidade para exercer diretamente direitos e deveres na ordem civil.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1147334 • Direito Civil • Direito das Sucessões • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.

O Brasil adota o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios e, embora a sucessão seja regida, em regra, pela lei do último domicílio do autor da herança, a autoridade judiciária brasileira carece de competência para deliberar sobre bens situados no exterior e sobre os respectivos efeitos sucessórios.
- a) Certo
- b) Errado
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