Com relação à medida provisória, assinale a opção correta....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPC PA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q710527•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019

Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.

A edição de medida provisória por governador de estado é estritamente vedada.

O prazo máximo para que medida provisória seja convertida em lei é de 180 dias após a sua publicação.

Não sendo editado decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas após a perda de eficácia de medida provisória, os atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidos.

Em caso de edição de medida provisória os parlamentares serão convocados extraordinariamente para deliberar sobre a medida provisória caso estejam em recesso.

Compete à Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa apreciar os aspectos constitucionais de medidas provisórias.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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MPC PA•
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2019