ID: 710527• Direito Constitucional• Processo Legislativo• CESPE CEBRASPE• MPC PA• Analista Ministerial Direito• 2019↓ Ler texto associado completo Com relação à medida provisória, assinale a opção correta. ✂️A)A edição de medida provisória por governador de estado é estritamente vedada. ✂️B)O prazo máximo para que medida provisória seja convertida em lei é de 180 dias após a sua publicação.✂️C)Não sendo editado decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas após a perda de eficácia de medida provisória, os atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidos.✂️D)Em caso de edição de medida provisória os parlamentares serão convocados extraordinariamente para deliberar sobre a medida provisória caso estejam em recesso.✂️E)Compete à Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa apreciar os aspectos constitucionais de medidas provisórias.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro