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Compete privativamente ao Presidente da República

Q710552 • Direito Constitucional • Das Atribuições do Presidente da República • FCC • TJ MA • Técnico Judiciário Técnico Administrativo • 2019

a)
autorizar referendo e convocar plebiscito.
b)
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
c)
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
d)
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
e) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Essa competência está prevista no artigo 84 da Constituição Federal brasileira. O Presidente da República é o responsável por sancionar (aprovar), promulgar (confirmar a existência) e fazer publicar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Além disso, ele também pode expedir decretos e regulamentos para garantir a execução das leis de forma adequada.

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Questões sobre Das Atribuições do Presidente da República

1

Q671234 • Direito Constitucional • Das Atribuições do Presidente da República • IBFC • Bombeiro Militar BA • Soldado • 2020
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não indica uma atribuição do Presidente da República.
- a) Decretar e executar a intervenção federal
- b) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
- c)
  Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
- d) Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
- e) Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
2

Q709328 • Direito Constitucional • Das Atribuições do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Conciliador • 2019
É competência privativa do presidente da República
- a)
  convocar plebiscito.
- b)
  referendar tratados, convenções e atos internacionais.
- c)
  permitir a permanência temporária de forças estrangeiras em território nacional.
- d)
  autorizar a deflagração de guerra.
- e) iniciar o processo legislativo.
3

Q925316 • Direito Constitucional • Das Atribuições do Presidente da República • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela
Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao
tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se .
- a) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
- b) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
- c) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
- d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
4

Q924921 • Direito Constitucional • Das Atribuições do Presidente da República • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos. Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- a) Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
- b) A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado.
- c) O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
- d) A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.

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