Por Rodrigo Ferreira em 16/01/2025 07:51:59🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Essa competência está prevista no artigo 84 da Constituição Federal brasileira. O Presidente da República é o responsável por sancionar (aprovar), promulgar (confirmar a existência) e fazer publicar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Além disso, ele também pode expedir decretos e regulamentos para garantir a execução das leis de forma adequada.
Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Essa competência está prevista no artigo 84 da Constituição Federal brasileira. O Presidente da República é o responsável por sancionar (aprovar), promulgar (confirmar a existência) e fazer publicar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Além disso, ele também pode expedir decretos e regulamentos para garantir a execução das leis de forma adequada.