Compete privativamente ao Presidente da República A) autorizar referendo e convocar plebiscito. B) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. C) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. D) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. E) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Questões Direito Constitucional Das Atribuições do Presidente da República

Compete privativamente ao Presidente da República

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1Q710552 | Direito Constitucional, Das Atribuições do Presidente da República, Técnico Judiciário Técnico Administrativo, TJ MA, FCC, 2019

Compete privativamente ao Presidente da República

✂️ a)
autorizar referendo e convocar plebiscito.
✂️ b)
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
✂️ c)
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
✂️ d)
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
✂️ e) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Essa competência está prevista no artigo 84 da Constituição Federal brasileira. O Presidente da República é o responsável por sancionar (aprovar), promulgar (confirmar a existência) e fazer publicar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Além disso, ele também pode expedir decretos e regulamentos para garantir a execução das leis de forma adequada.

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