O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias,...

Questão de Legislação Federal da banca IBFC aplicada no concurso FSA SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:


O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta