Em razão de descumprimento contratual, o Conselho Regional de Nutrição (CRN) ...

Em razão de descumprimento contratual, o Conselho Regional de Nutrição (CRN) ajuizou demanda em desfavor de uma empresa de manutenção de informática, entretanto, o juízo, ao receber a ação, julgou ...

Q710635 • Direito Processual Civil • IADES • CRN 3a Região • Advogado • 2019

Em razão de descumprimento contratual, o Conselho Regional de Nutrição (CRN) ajuizou demanda em desfavor de uma empresa de manutenção de informática, entretanto, o juízo, ao receber a ação, julgou liminarmente o pedido improcedente, por entender que houve contrariedade a enunciado de súmula do Tribunal de Justiça competente. Contra a referida decisão, o jurídico do CRN interpôs apelação. Quanto a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O juízo não conhecerá da apelação interposta, em virtude de o recurso cabível ser o agravo de instrumento.
b) Ocorrendo retratação, o juízo dará prosseguimento ao processo sem que o réu seja citado.
c) O réu deverá ser citado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, caso haja retratação do juízo que proferiu a sentença.
d) Será facultado ao magistrado retratar-se no prazo de cinco dias.
e) O processo será encaminhado imediatamente ao tribunal de justiça para julgamento da apelação, por se tratar de improcedência liminar do pedido.

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Questões de Direito Processual Civil

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Q1114416 • Direito Processual Civil • Recursos • UNICENTRO • Prefeitura de Goioerê PR • Advogado • 2022
A respeito dos embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Nos embargos de declaração, não é possível apontar a existência de erros materiais.
- b) Cabem embargos de declaração somente contra sentença.
- c) Não cabe multa na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios.
- d) Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
- e) Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.
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Q1114415 • Direito Processual Civil • Da Comunicação dos Atos Processuais • UNICENTRO • Prefeitura de Goioerê PR • Advogado • 2022
Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Se o executado faleceu antes do despacho de citação, mesmo que venham a ser realizados os movimentos citatórios, o ato será válido.
- b) O réu precisa estar representado por advogado com poderes especiais para receber citação quando comparece espontaneamente em juízo, para se dar por citado.
- c) A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na validade do ato.
- d) A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, quando o citando for pessoa de direito público.
- e) A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar.
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3

Q1114414 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • UNICENTRO • Prefeitura de Goioerê PR • Advogado • 2022
No que diz respeito as despesas, honorários advocatícios e as multas, no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
- a) São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
- b) Cabe ao autor realizar o pagamento das custas iniciais, e durante o desenvolvimento do processo, compete ao réu.
- c) Os honorários advocatícios somente serão devidos para o cumprimento definitivo dasentença.
- d) Não há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes.
- e) Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes seguem obrigadas a realizar o pagamento das custas processuais remanescentes.
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4

Q1114198 • Direito Processual Civil • Recursos • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
O Procurador do Município Beta pretende interpor Recurso Extraordinário em relação a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que teria violado o texto constitucional. O prazo para a interposição do referido recurso é de:
- a) 8 dias úteis.
- b) 10 dias úteis.
- c) 15 dias úteis.
- d) 30 dias úteis.
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5

Q1114197 • Direito Processual Civil • Recursos • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
Em uma demanda civil, o magistrado, no despacho de recebimento da petição inicial, deferiu pedido a gratuidade judiciária postulada pela parte autora. É correto afirmar que a decisão:
- a) Não comporta recurso, tornando-se definitiva.
- b) Poderá ser atacada por recurso de agravo de instrumento.
- c) Poderá ser atacada por agravo de petição.
- d) Poderá ser atacada na oportunidade da apelação ou contrarrazões de apelação, como preliminar.
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6

Q1114196 • Direito Processual Civil • Intervenção de Terceiro • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em relação ao MunicípioAlfa, o magistrado de primeiro grau acolheu pedido de intervenção de entidade privada na condição dede amicus curiae. É correto afirmar que:
- a) O magistrado não poderia ter acolhido o pedido de intervenção da entidade, pois a atuação de amicus curiae não é admitida em processos que tramitam em primeiro grau de jurisdição.
- b) O magistrado não poderia ter acolhido o pedido de intervenção da entidade, pois em ação civil pública não se admite a intervenção de amicus curiae.
- c) A entidade que atua como amicus curiae não será condenada em honorários sucumbenciais, tanto em caso de procedência como de improcedência da ação civil pública.
- d) O magistrado não poderia ter acolhido o pedido de intervenção da entidade, pois a intervenção de amicus curiae somente pode ocorrer a pedido de uma das partes do processo.
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7

Q1114195 • Direito Processual Civil • Recursos • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
Em uma demanda cível, o autor, no curso do processo, apresentou pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O magistrado acolheu o pedidode instauração do incidente, suspendeu o processo principal e realizou a sua instrução desse incidente,com posterior decisão negando provimento ao incidente e dando continuidade ao processo principal. Sobre essa hipótese, é correto afirmar que a referida decisão poderá ser atacada pelo recurso de
- a) agravo de instrumento.
- b) agravo retido.
- c) agravo interno.
- d) apelação.
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Q1114194 • Direito Processual Civil • Denunciação da Lide • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
Em uma demanda cível de procedimento comum envolvendo o Município Beta, omagistrado recebeu a petição inicial e deferiu pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. O demandado, na contestação, alegou, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo. Ao sanear o feito, o magistrado acolheu a alegação de incompetência absoluta. É correto afirmar que:
- a) A decisão que reconhece a incompetência absoluta do juízo implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, cabendo à parte prejudicada interpor o recurso de apelação, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
- b) Salvo decisão judicial em sentido contrário, serão conservados os efeitos de decisão que deferiu a liminar pleiteada pela parte autora proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
- c) O recurso adequado para atacar a decisão que reconhece a incompetência do juízo é o Agravo de Instrumento, conforme prevê expressamente o Código de Processo Civil.
- d) A alegação de incompetência absoluta deve ser apresentada em incidente processual, enquanto a alegação de incompetência relativa deve ser apresentada como preliminar de contestação.
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9

Q1113482 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
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Atenção:Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada ação proposta contra ente público, o autor ajuizou a demanda perante juízo absolutamente incompetente. O réu apresentou contestação sem suscitar a incompetência. No curso do processo, o magistrado reconheceu que o advogado do autor atuou com manifesta má-fé, alterando a verdade dos fatos. Neste caso,
- a) os deveres das partes não se aplicam aos advogados, que respondem apenas perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
- b) a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e não se submete à preclusão.
- c) a incompetência absoluta se prorroga se não for alegada pelo réu na contestação.
- d) a falta de alegação de incompetência absoluta impede sua arguição em momento posterior.
- e) a responsabilidade por dano processual exige comprovação de prejuízo material efetivo para aplicação de penalidade.
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10

Q1113481 • Direito Processual Civil • Julgamento Conforme O Estado do Processo • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
📖 Texto associado ▼

Atenção:Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada ação de conhecimento, o juiz, ao analisar os pressupostos processuais, constatou a presença das condições da ação e a regularidade da relação jurídica processual. No curso do processo, surgiu controvérsia acerca de questão prejudicial externa, cuja resolução poderia influenciar diretamente o julgamento do mérito da demanda. Assim,
- a) a jurisdição é atividade privada que pode ser exercida livremente pelas partes, independentemente de previsão legal.
- b) a existência de questão prejudicial impede automaticamente o prosseguimento do processo principal, independentemente de decisão judicial.
- c) a questão prejudicial deve sempre ser decidida incidentalmente no mesmo processo, sendo vedada sua apreciação em outro processo.
- d) a ausência de pressupostos processuais impede o exame do mérito, podendo levar à extinção do processo sem resolução do mérito.
- e) o mérito do processo corresponde apenas às questões preliminares analisadas pelo juiz antes da sentença.
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