Questões Direito Constitucional Organização do Estado
Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novo...
Responda: Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que asse...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a Constituição Federal, a criação de novos municípios no Brasil é regulamentada pela exigência de uma lei estadual. Isso significa que a competência para criar novos municípios é dos estados, por meio de suas assembleias legislativas, que devem aprovar uma lei estadual específica para tal finalidade.
Portanto, a resposta correta é a letra b) lei estadual.
De acordo com a Constituição Federal, a criação de novos municípios no Brasil é regulamentada pela exigência de uma lei estadual. Isso significa que a competência para criar novos municípios é dos estados, por meio de suas assembleias legislativas, que devem aprovar uma lei estadual específica para tal finalidade.
Portanto, a resposta correta é a letra b) lei estadual.
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