No que se refere a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Co...

Responda: No que se refere a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, julgue os itens que segue:I- As decisões do Tribunal de que resulte imputação d...

1Q710799 | Controle Externo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

No que se refere a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, julgue os itens que segue:

I- As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II- O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Apenas a assertiva II é correta.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
✂️ c) Todas as assertivas são verdadeiras.
✂️ d) Todas as assertivas são falsas.