Questão: Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento dos ...

O Plano Plurianual deverá ser elaborado de forma regionalizada e instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Haverá pena de crime de responsabilidade se um investimento que ultrapasse o exercício financeiro for iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas de prioridades da Administração Pública Federal.

Deverá integrar a Lei Orçamentária Anual, obrigatoriamente, o Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo.