É vedado o uso indevido do privilégio de exclusividade de direito profissional....

Questão de Legislação Federal da banca Quadrix aplicada no concurso CREA TO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue o item.
É vedado o uso indevido do privilégio de exclusividade de direito profissional.