Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais, A) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ainda que nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei. B) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a infância da criança. C) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. D) será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal. E) é livre a locomoção no território nacional em tempos de guerra ou de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Questões Direito Constitucional

Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantia...

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1Q710836 | Direito Constitucional, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

✂️ a)
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ainda que nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei.
✂️ b)
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a infância da criança.
✂️ c)
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
✂️ d)
será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
✂️ e) é livre a locomoção no território nacional em tempos de guerra ou de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.