Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular, no process...

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1Q710840 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Carazinho RS, OBJETIVA, 2019

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular, no processo legislativo, será exercida por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições municipais e terá tramitação idêntica a

de qualquer outro projeto, para apresentação de:

I. Projeto de Lei.

II. Verificação de contratos.

III. Avaliação dos resultados alcançados pelos administradores.

IV. Emenda a Projeto de Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Plano Plurianual.

Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) Somente o item III.
✂️ b) Somente os itens I e II.
✂️ c) Somente os itens I e IV.
✂️ d) Somente os itens III e IV.