1Q710877 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019Em relação às condutas tipificadas no Código Penal como crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar: ✂️ a) Não se afigura possível a substituição da pena de prisão pelas penas restritivas ou multa, em virtude da gravidade das condutas apenadas. ✂️ b) São crimes que não admitem, em tese, a suspensão condicional da pena, porquanto suas penas mínimas ultrapassam o limite de 1 (um) ano. ✂️ c) Todos os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa. ✂️ d) O fato cometido pelo agente somente será punido se o crime for consumado, não sendo punível a mera tentativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro