A Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, que...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso DPE AM (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q710937•
Direito Constitucional•
Dos Orçamentos Finanças Públicas•
FCC•
DPE AM•
Assistente Técnico Administrativo•
2019

A Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, que

a Lei Orçamentária Anual define, a cada cinco anos, as prioridades e metas que devem ser observadas no momento de elaboração e execução dos Orçamentos.

o Plano Plurianual permite que investimentos cuja execução se estenda além de um exercício financeiro possam ser iniciados sem estar incluídos previamente no plano Plurianual.

o Plano Plurianual dispõe, para cada exercício financeiro, sobre a dívida pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.

o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

a Lei Orçamentária Anual estabelece as metas fiscais e a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

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Q699870•
Direito Constitucional•
Dos Orçamentos Finanças Públicas•
Gestão de Concursos•
CAU MG•
Advogado•
2019

Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a

arquitetura do sistema orçamentário é composta por Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias

(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Executivo, orienta a elaboração da lei orçamentáriaanual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação dasagências financeiras oficiais de fomento.

O Plano Plurianual constitui um plano prévio de preparação de ações de curto prazo, com vigênciaanual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cuja tramitação deve ocorrer no primeiro semestrede cada ano.

A Constituição Federal fixa que o Plano Plurianual dever respeitar as disposições da Lei de DiretrizesOrçamentárias e ambas devem estar em consonância com o teor da Lei Orçamentária Anual, sendoque todas elas devem estar adequadas ao planejamento global da ação do Estado.

A Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Legislativo, tem competência para eleger as metas eações prioritárias na execução do orçamento seguinte e deverá dispor sobre o equilíbrio não só entrereceitas e despesas como também entre critérios e forma de limitação de empenho.

Q682295•
Direito Constitucional•
Dos Orçamentos Finanças Públicas•
FUNDATEC•
Prefeitura de Porto Alegre RS•
Auditor de Controle Interno•
2019

Em relação à apresentação de emendas ao projeto das leis orçamentárias, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual.

( ) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

( ) O plano plurianual poderá ser modificado para aumentar despesas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Q701377•
Direito Constitucional•
Dos Orçamentos Finanças Públicas•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Contador•
2019

Com relação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:

Pelo Plano Plurianual, procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de seis anos.

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual é composta pela seção do orçamento fiscal dos poderes executivo, legislativo e judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e pela seção do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, em âmbito municipal, é obrigatória somente para municípios com população superior a 50.000 eleitores.

De acordo com o § 2º do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito do Governo Federal, deve ser encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de seu primeiro ano de mandato, abrangendo os quatro anos subsequentes.

Diferentemente do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual devem ser fixados os valores a serem efetivados e concretizados em cada atividade governamental.

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