1Q711044 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria, ✂️ a) União tem competência legislativa privativa. ✂️ b) somente a União e os Estados podem legislar. ✂️ c) os Municípios têm competência legislativa plena. ✂️ d) os Municípios detêm competência legislativa suplementar. ✂️ e) os Municípios não têm competência para legislar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro