Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórc...

Questão de Legislação Federal da banca AOCP aplicada no concurso Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos).