Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos). A) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções. B) A ratificação realizada após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público. C) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. D) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.

B) A ratificação realizada após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

Questões Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Púb...

Responda: Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos).

1Q711071 | Legislação Federal, Advogado, Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE, AOCP, 2019

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos).

✂️ a) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
✂️ b) A ratificação realizada após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
✂️ c) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
✂️ d) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.