Questões Legislação Federal

O pagamento da anuidade após o dia 31 de março terá o acréscimo de 20%, a título de mor...

Responda: O pagamento da anuidade após o dia 31 de março terá o acréscimo de 20%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.


1Q711073 | Legislação Federal, Advogado, CREA TO, Quadrix, 2019

Texto associado.
Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item.
O pagamento da anuidade após o dia 31 de março terá o acréscimo de 20%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.
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