São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (...

Questão de Não definido da banca CETREDE aplicada no concurso Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO,