São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO,
- ✂️
- ✂️ b)
a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- ✂️ c)
o Ministério Público.o Procurador-Geral da República.
- ✂️ d)
o Procurador-Geral da República.
- ✂️ e)