ID: 711206• Legislação Federal• CESPE CEBRASPE• MPC PA• Analista Ministerial Direito• 2019↓ Ler texto associado completo Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica ✂️A)implementar aperfeiçoamento na prestação dos serviços, acompanhando a efetividade das medidas.✂️B)promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos. ✂️C)instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, em decorrência de manifestação de usuário.✂️D)encaminhar decisão administrativa final, por manifestação de usuário, no prazo improrrogável de trinta dias, previsto em lei.✂️E)elaborar relatório de gestão, com o número de manifestações recebidas e com os dados dos responsáveis pela solução.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro