Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que t...

Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuiçã...

Q711206 • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Analista Ministerial Direito • 2019

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Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica

a)
implementar aperfeiçoamento na prestação dos serviços, acompanhando a efetividade das medidas.
b)
promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos.
c)
instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, em decorrência de manifestação de usuário.
d)
encaminhar decisão administrativa final, por manifestação de usuário, no prazo improrrogável de trinta dias, previsto em lei.
e)
elaborar relatório de gestão, com o número de manifestações recebidas e com os dados dos responsáveis pela solução.

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Questões de Legislação Federal

1

Q1149681 • Legislação Federal • Lei N 9 394 de 1996 • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Assistente Administrativo
A Lei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em seu Art. 2º, estabelece que a educação, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, é dever
- a) dos pais e responsáveis.
- b) da família e da escola.
- c) da sociedade e da Igreja.
- d) da família e do Estado.
- e) dos estados e dos municípios.
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2

Q1149646 • Legislação Federal • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Pedagogia
O Art. 9º da LDB/96 explicita, dentre outras atribuições, que a União incumbir-se-á de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
- a) estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento.
- b) propostas pedagógicas para estabelecimentos de ensino e para os professores.
- c) dias letivos em calendário nacional, de modo a assegurar as horas-aula previstas nas diretrizes.
- d) competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum.
- e) articulação da escola com as famílias e a comunidade.
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3

Q1149644 • Legislação Federal • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Pedagogia
O texto do Art. 58, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/1990, define que no processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes
- a) a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
- b) os lugares para suas manifestações étnicas.
- c) as quadras esportivas para treinos, com vistas à participação em torneios regionais e nacionais.
- d) o acesso a tablados e arenas para vivenciar a arte circense tradicional.
- e) o desenvolvimento de talentos para as artes do futuro.
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4

Q1149643 • Legislação Federal • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Pedagogia
O Art. 56 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com suas emendas, estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicarão ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de
- a) contestação de critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias avaliativas.
- b) mudança do sistema de seriação para o sistema de ciclos de estudos.
- c) ausência de espaço para receber de volta os alunos que abandonaram a escola.
- d) ausência de recursos para manter a disciplina na escola.
- e) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
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5

Q1148853 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

O livro de ordem constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com a obra ou o serviço e servirá de subsídio para comprovar a autoria de trabalhos.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1148850 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

A data de encerramento do livro de ordem ocorrerá exatamente um ano após a data de solicitação da baixa por conclusão do empreendimento, por distrato ou por outro motivo cabível.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1148849 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

É vedado registrar, no livro de ordem, as informações referentes aos relatos de visitas do responsável técnico do empreendimento.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1148847 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

O livro de ordem tem por objetivo confirmar, juntamente da anotação de responsabilidade técnica, a efetiva participação do profissional na execução dos trabalhos da obra ou do serviço, de modo a permitir a verificação da medida dessa participação, inclusive para a expedição de certidão de acervo técnico.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1148845 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

O livro de ordem será preferencialmente eletrônico e estará vinculado à respectiva anotação de responsabilidade técnica.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1148844 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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De acordo com a Lei n.o 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.

As câmaras especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir acerca dos assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código Penal Brasileiro.
- a) Certo
- b) Errado
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Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que t...

Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuiçã...

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