Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPC PA (2019). Confira a resolução completa abaixo:


Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica