Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou co...

Questão de Legislação Federal da banca FUNCERN aplicada no concurso Prefeitura de Jardim de Piranhas RN (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação. É disposição também dessa lei que