Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou conc...

Responda: Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação. É disposição também dessa lei que

Q711393 | Legislação Federal, Procurador Adjunto, Prefeitura de Jardim de Piranhas RN, FUNCERN, 2019

Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação. É disposição também dessa lei que

a) concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
b) o pagamento de vencimentos assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta federal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da decisão administrativa negativa.
c) a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
d) o pagamento de vencimentos assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do trânsito em julgado.