Questão: Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sente...

concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

o pagamento de vencimentos assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta federal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da decisão administrativa negativa.

a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

o pagamento de vencimentos assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do trânsito em julgado.