Atualmente, muitos doutrinadores da área jurídica atestam a existência de uma crise no conceito de serviços públicos, especialmente após a reforma administrativa do Estado vivida pelo Brasil na década de 1990. Em meio à alegada crise, a Constituição Federal aparece como documento normativo apto a revelar algumas certezas sobre o tema dos serviços públicos, principalmente por meio de suas disposições normativas. No que diz respeito ao assunto tratado, A) é competência privativa da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, sendo admitida a sua delegação por lei complementar. B) cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. C) é expressamente permitida pelo texto constitucional a exploração indireta mediante autorização dos serviços de telecomunicação, de radiodifusão sono ra e de sons e imagens. D) incumbe ao poder público a prestação direta de serviços públicos, a realização de licitação para a sua prestação indireta, sendo admitidas hipóteses de dispensa e inexigibilidade a critério da administração.

C) é expressamente permitida pelo texto constitucional a exploração indireta mediante autorização dos serviços de telecomunicação, de radiodifusão sono ra e de sons e imagens.

Questões Direito Constitucional

Atualmente, muitos doutrinadores da área jurídica atestam a existência de uma cris...

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1Q711440 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019

Atualmente, muitos doutrinadores da área jurídica atestam a existência de uma crise no conceito de serviços públicos, especialmente após a reforma administrativa do Estado vivida pelo Brasil na década de 1990. Em meio à alegada crise, a Constituição Federal aparece como documento normativo apto a revelar algumas certezas sobre o tema dos serviços públicos, principalmente por meio de suas disposições normativas. No que diz respeito ao assunto tratado,

✂️ a) é competência privativa da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, sendo admitida a sua delegação por lei complementar.
✂️ b) cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
✂️ c) é expressamente permitida pelo texto constitucional a exploração indireta mediante autorização dos serviços de telecomunicação, de radiodifusão sono ra e de sons e imagens.
✂️ d) incumbe ao poder público a prestação direta de serviços públicos, a realização de licitação para a sua prestação indireta, sendo admitidas hipóteses de dispensa e inexigibilidade a critério da administração.