O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, de modo que a contr...

O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, de modo que a controvérsia acerca de matéria jurídica não autorizará a concessão da segurança.

Q711441 • Direito Processual Civil • Quadrix • CRA PR • Advogado I • 2019

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir quanto ao mandado de segurança.

O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, de modo que a controvérsia acerca de matéria jurídica não autorizará a concessão da segurança.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Processual Civil

1

Q1134080 • Direito Processual Civil • Aplicação das Normas Processuais • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2026
De acordo com O Novo Processo Civil Brasileiro, de Alexandre Câmara, é correto afirmar, em consonância com a teoria do isolamento dos atos processuais que
- a) será afastada a incidência da lei processual brasileira sempre que haja previsão em sentido diverso em tratado internacional de que o Brasil seja parte.
- b) a lei processual nova entra em vigor imediatamente, alcançando os processos em curso no momento de sua entrada em vigor.
- c) incidirá, nos processos que tramitam perante o Judiciário brasileiro, a lei processual brasileira (lex fori), afastando a lei processual estrangeira.
- d) a lei nova alcança os processos em curso, podendo abranger atos processuais já praticados, desde que não encerrada a fase processual na qual foram praticados.
- e) o Código de Processo Civil veicula a lei processual comum, a ser aplicada como regra geral a todos os processos judiciais ou administrativos em curso no Brasil, ressalvada apenas a existência de lei específica.
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Q1132882 • Direito Processual Civil • Recursos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
As irmãs Odete e Nara celebraram contrato bancário, com cláusula de solidariedade, com uma pequena instituição financeira, com o objetivo de constituir uma empresa na cidade de Campos. Depois de sete anos, a instituição financeira, sem receber o valor que lhe era devido, propôs ação judicial em face das duas irmãs. Ocorre que a empresa familiar teve suas atividades encerradas por má gestão e as irmãs, há alguns anos, não mais se falam e, por isso, contrataram advogados(as) de escritórios de advocacia distintos para realizar a defesa judicial.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) Caso o(a) advogado(a) de Nara perca o prazo do recurso de apelação, a alegação de prescrição no apelo interposto pelo advogado(a) de Odete, se acolhida, beneficiará Nara.
- b) O litisconsórcio formado pelas irmãs pode ser classificado como litisconsórcio passivo, necessário e unitário.
- c) Caberá à parte interessada alegar a prescrição, sendo vedado ao magistrado reconhecer a prescrição de ofício.
- d) Os prazos para as manifestações dos litisconsortes com advogados(as) de diferentes escritórios de advocacia serão contados em dobro, ainda quando os autos do processo forem eletrônicos.
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Q1132881 • Direito Processual Civil • Intervenção de Terceiro • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
Amauri ingressou com ação ordinária em face de Mercadinho dos Suínos Ltda., em decorrência do consumo de alimento inapropriado vendido pelo réu. O pedido foi julgado procedente em decisão transitada em julgado, condenando a pessoa jurídica ré a indenizar o autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na fase de cumprimento de sentença, não foram encontrados bens penhoráveis pertencentes à sociedade, razão pela qual o juízo competente decretou, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica, penhorando um automóvel pertencente a Flávio, sócio majoritário da sociedade ré.
Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) A decisão está correta, pois o CPC admite a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de requerimento da parte interessada.
- b) A decisão está incorreta, diante da necessidade de requerimento da parte para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, a qual possui natureza jurídica de processo autônomo.
- c) A decisão está incorreta, pois a desconsideração da personalidade jurídica exige, cumulativamente, o requerimento da parte interessada e a instauração do incidente, nos termos do CPC.
- d) Não é admissível a desconsideração da personalidade jurídica à luz do CPC.
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Q1132843 • Direito Processual Civil • Demais Legislações Extravagantes • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de
- a) não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.
- b) propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.
- c) apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.
- d) que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.
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Q1132842 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários.
Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que
- a) o órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei nº 9.099/95 só abrange o primeiro grau de jurisdição.
- b) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente o recorrente vencido pode arcar com a sucumbência.
- c) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente é possível condenação em custas e honorários se houver litigância de má-fé.
- d) o órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 são gratuitos, indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.
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Q1132841 • Direito Processual Civil • Cumprimento de Sentença • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00.
De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir
- a) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$15.000,00.
- b) multa de 10% sobre R$15.000,00 e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
- c) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
- d) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$5.000,00.
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Q1132840 • Direito Processual Civil • Tutela Provisória • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Alexandre ajuizou ação em face da prestadora de serviço de iluminação pública de sua cidade, questionando os valores cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais. A título de tutela provisória, requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, tendo a juíza competente deferido liminarmente a tutela da evidência sob o fundamento de que a ré costuma apresentar contestações padronizadas em processos semelhantes, o que caracterizaria abuso de direito de defesa.
Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.
- a) O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, na medida em que esta somente é cabível quando há súmula vinculante sobre o tema.
- b) O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois a apresentação de contestação padronizada em outro processo configura abuso de direito de defesa.
- c) O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, uma vez que, assim como na tutela de urgência, é dever do juiz conceder a tutela independentemente da oitiva do réu.
- d) O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois é necessária a oitiva do réu antes de concedê-la com fundamento no abuso do direito de defesa.
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Q1132839 • Direito Processual Civil • Recursos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao analisar a petição inicial, considerou os pedidos incompatíveis entre si, razão pela qual a indeferiu, com fundamento na inépcia.
Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que José deverá interpor.
- a) Apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se do pronunciamento que indeferiu a petição inicial.
- b) Apelação, sendo os autos diretamente remetidos ao Tribunal de Justiça após a citação de Pedro para a apresentação de contrarrazões.
- c) Apelação, sendo que o recurso será diretamente remetido ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de citação do réu para apresentação de contrarrazões.
- d) Agravo de Instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.
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9

Q1132838 • Direito Processual Civil • Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de Caio, que foi regularmente citado para comparecer à audiência de mediação. Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta.
- a) Se houver interesse de incapaz, o Ministério Público deverá ser intimado a comparecer à audiência de mediação.
- b) É faculdade da parte estar acompanhada de advogado ou defensor público à audiência.
- c) Em virtude do princípio da unidade da audiência, permite-se apenas uma única sessão de mediação que, se restar frustrada sem acordo, deverá ser observado o procedimento comum.
- d) É licito que, para a realização de mediação extrajudicial, Marina e Caio peçam a suspensão do processo.
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10

Q1132837 • Direito Processual Civil • Demais Legislações Extravagantes • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
- b) É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.
- c) Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
- d) É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.
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O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, de modo que a controvérsia acerca de matéria jurídica não autorizará a concessão da segurança.

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