A Constituição da República estabelece como sendo de competência legislativa ...

A Constituição da República estabelece como sendo de competência legislativa exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, considerando esse permissivo constitucional,...

Q711478 • Direito Constitucional • FURB • Prefeitura de Timbó SC • Advogado • 2019

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A Constituição da República estabelece como sendo de competência legislativa exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, considerando esse permissivo constitucional, identifique os itens sobre os quais os Municípios podem legislar:

I- A criação de infrações de trânsito.

II- O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

III- Matéria de segurança de estabelecimentos financeiros.

IV- A paisagem urbana, limitando a poluição visual.

V- A concessão de gratuidade de transporte público urbano a pessoas entre 60 e 65 anos.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
d) Apenas os itens IV e V estão corretos.
e) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.

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Questões de Direito Constitucional

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Q1148648 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IDCAP • Prefeitura de Santa Teresa ES • Edital n 5 • 2019
Nas eleições de 2018 muito se ouviu falar em soberania e democracia. Muitos conceitos ligados à política nacional são ouvidos, e algumas vezes ditos por nós, sem que saibamos ao certo seus significados. No Brasil temos territórios (estados) com governo autônomo, com leis próprias, mas submetidas à Constituição Federal e as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são exercidas pelo presidente, escolhido pelo povo. Isso significa dizer que o Brasil é uma:
- a) República Federativa Soberana.
- b) Monarquia Parlamentarista.
- c) República democrática.
- d) República Federativa Presidencialista.
- e) Federação Parlamentar.
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2

Q1148507 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Lei municipal passou a fixar o horário de funcionamento do comércio local e, em capítulo próprio, impôs às agências bancárias instaladas no Município medidas de segurança destinadas aos usuários, como dispositivos de proteção e controle de acesso. A instituição financeira questionou a norma sob o argumento de que ambas as matérias estariam absorvidas pela competência privativa da União. À vista da repartição constitucional de competências e da orientação consolidada do STF, assinale a alternativa correta.
- a) A lei é integralmente inconstitucional, pois toda disciplina relativa ao funcionamento de estabelecimentos bancários insere-se na competência privativa da União para legislar sobre sistema financeiro nacional.
- b) O Município pode legislar sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais e, observados os limites constitucionais, editar normas relacionadas à segurança de estabelecimentos bancários quando voltadas à proteção dos usuários, por se tratar de matéria vinculada ao interesse local, sem que isso represente, por si só, disciplina do sistema financeiro.
- c) O Município somente poderia disciplinar o horário dos estabelecimentos comerciais mediante autorização em lei complementar federal, pois sua competência suplementar pressupõe norma geral editada pela União.
- d) A competência municipal para assuntos de interesse local limita-se aos serviços públicos de titularidade municipal, não alcançando atividades econômicas privadas sujeitas à fiscalização de outros entes federativos.
- e) A disciplina municipal seria constitucional quanto às medidas de segurança bancária, mas inconstitucional quanto ao horário do comércio, matéria reservada aos Estados por força da competência legislativa residual.
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3

Q1148421 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • SC TREINAMENTOS • Prefeitura de Três Passos RS • Auxiliar de Farmácia • 2022
De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever ___________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso _________ e _________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e ___________.
Agora, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:
- a) da família – individual – igualitário – recuperação.
- b) do Estado – individual – igualitário – recuperação.
- c) do Estado – universal – igualitário – recuperação.
- d) do Estado – universal – restrito – ressignificação.
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4

Q1148267 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
As medidas provisórias têm por objeto, basicamente, a mesma matéria das leis ordinárias; contudo, não podem ser objeto de medida provisória as seguintes matérias:
- a) Aquelas reservadas à lei complementar;
- b) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
- c) Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
- d) Todas as alternativas estão corretas;
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5

Q1147861 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
O reconhecimento estatal de feriados de origem religiosa torna necessariamente confessional o Estado brasileiro, ainda que a medida possua fundamento histórico-cultural e não obrigue ninguém a professar ou praticar determinada crença.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1147858 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
A autonomia constitucional do Banco Central do Brasil, instituída por lei complementar, converteu a autarquia em um quarto Poder da República, sem submissão a objetivos definidos em lei nem dever de prestar contas ao Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1147855 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limites próprios do Estado de Direito.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1147591 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FCPC • Prefeitura de Aracati CE • Pedagogo • 2026
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
- a) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público apenas a interferência e a intervenção na organização sindical.
- b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
- c) É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.
- d) O aposentado filiado perde o direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais.
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Q1147590 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FCPC • Prefeitura de Aracati CE • Pedagogo • 2026
Consiste em direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
- a) Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
- b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
- c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- d) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
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10

Q1147551 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IV UFG • Prefeitura de Inhumas GO • Enfermeiro • 2019
O município de Inhumas, como unidade do território do estado de Goiás e integrante da República Federativa do Brasil, com autonomia política, administrativa e financeira, dispõe em sua Lei Orgânica sobre sua competência privativa para deliberar a respeito de
- a) programas educacionais e currículos mínimos do ensino fundamental e pré-escolar.
- b) regulação do trânsito nas vias públicas atendendo às necessidades das pessoas com deficiência física.
- c) programas de apoio a atividades religiosas e conteúdos teológicos a serem ministrados no ensino fundamental.
- d) extinção de acordos de cooperação técnica e eventual dispensa de serviços de atendimento à saúde da população nos seus limites territoriais.
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