A Constituição da República estabelece como sendo de competência legislativa exclusiva ...

Responda: A Constituição da República estabelece como sendo de competência legislativa exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, considerando esse permissivo constitucional,...

1Q711478 | Direito Constitucional, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

Texto associado.

A Constituição da República estabelece como sendo de competência legislativa exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, considerando esse permissivo constitucional, identifique os itens sobre os quais os Municípios podem legislar:

I- A criação de infrações de trânsito.

II- O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

III- Matéria de segurança de estabelecimentos financeiros.

IV- A paisagem urbana, limitando a poluição visual.

V- A concessão de gratuidade de transporte público urbano a pessoas entre 60 e 65 anos.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens IV e V estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.