Conforme o Art. 3º da Lei nº 5.172/1966 “Tributo é...

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Q711518 | Legislação Federal, Analista Contábil Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019

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Conforme o Art. 3º da Lei nº 5.172/1966 “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base na mencionada legislação, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O tributo terá sua natureza jurídica baseada na atividade/natureza jurídica de cada entidade
✂️ b)
A obrigação tributária principal decorre do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária
✂️ c)
A União poderá instituir tributos com distinção entre os Estados, sempre que esta leve em consideração o poder contributivo de cada estado
✂️ d)
O declarante poderá retificar sua declaração por iniciativa própria visando reduzir ou excluir tributos, a qualquer tempo, desde que comprove erro na declaração