De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FCC aplicada no concurso TJ MA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,