De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para d...

Responda: De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

a)
é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.
b)
são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.
c)
as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.
d)
é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.
e) integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.