A legislação orçamentária estabelece alguns critérios de classificação dos dados inseridos no orçamento de modo a contribuir para uma melhor compreensão das suas funções. Acerca das Receitas Orçamentárias, assinale a alternativa correta. A) Em regra, estão previstas na LOA (Princípio da Universalidade). B) O Estado é mero agente depositário. C) Não integram a lei de Diretrizes orçamentárias. D) Em geral, não têm reflexos no PL da entidade. E) São consideradas de caráter temporário.

A) Em regra, estão previstas na LOA (Princípio da Universalidade).

A legislação orçamentária estabelece alguns critérios de classificação dos dados i...

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