A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os cont...

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que são tratados de forma complementar na LDO e na LO...

Q711718 • Administração Financeira e Orçamentária • CESGRANRIO • UNIRIO • Administrador • 2019

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que são tratados de forma complementar na LDO e na LOA. Um desses pontos refere-se

a) à renúncia de receita
b) às alterações na legislação tributária
c)
ao controle de custos
d) aos critérios para limitação de empenho
e) aos objetivos das políticas macroeconômicas

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Marcos de Castro EQUIPE
30/01/2025 • 01:36

Gabarito: a)

A renúncia de receita é um dos pontos que são tratados de forma complementar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A renúncia de receita ocorre quando o governo abre mão de arrecadar determinados tributos, seja por meio de isenções, incentivos fiscais, benefícios ou subsídios. Essa renúncia deve estar prevista na LDO e na LOA, de acordo com o que determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, a letra a) é a resposta correta.

Questões de Administração Financeira e Orçamentária

1

Q1105020 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A Lei n.º 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em três modalidades — suplementares, especiais e extraordinários —, cada qual com regime jurídico de abertura distinto. A esse respeito, é correto afirmar que os créditos
- a) adicionais, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários, têm vigência obrigatoriamente limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, vedada qualquer prorrogação para o exercício seguinte.
- b) suplementares e especiais podem ser abertos por simples decreto do Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis identificados nos termos da Lei n.º 4.320/1964.
- c) especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
- d) extraordinários, por sua urgência, devem ser ratificados pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, no prazo de trinta dias, sob pena de perda de eficácia.
- e) extraordinários destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes e dependem de lei autorizadora específica do Poder Legislativo para que possam ser abertos por decreto do Poder Executivo.
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2

Q1105019 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A LRF exige controles específicos para a renúncia de receita, exigência também prevista no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme interpretação do STF. Com base nesses instrumentos normativos e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- a) As exigências de compensação por renúncia de receita previstas na LRF aplicam-se apenas à União, ficando estados e municípios sujeitos exclusivamente aos limites estabelecidos em suas próprias leis de responsabilidade fiscal.
- b) O conceito de renúncia de receita, nos termos da LRF, não abrange a concessão de créditos presumidos concedidos pelo poder público.
- c) Para concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, a LRF exige que o proponente do ato demonstre que a medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou que o ato disponha de medidas de compensação por meio de aumento de receita ou redução de despesa.
- d) O art. 113 do ADCT, conforme interpretação consolidada pelo STF, aplica-se apenas a projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo as proposições legislativas do Congresso Nacional livres das exigências de estimativa de impacto orçamentário.
- e) O STF assentou o entendimento de que a ausência de estimativa de impacto orçamentário não compromete a validade de leis que concedam benefícios fiscais, por se tratar de exigência meramente formal.
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3

Q1104865 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
No que diz respeito à administração financeira, assinale a opção correta.
- a) O fluxo de caixa evidencia as entradas e saídas dos recursos financeiros, auxiliando a organização na análise de liquidez e da capacidade de pagamento.
- b) O orçamento financeiro limita‑se ao registro posterior de despesas já realizadas, sem utilidade para previsão, planejamento e controle de entradas e saídas de recursos.
- c) O lucro contábil e a disponibilidade imediata de caixa são conceitos equivalentes, pois ambos representam os recursos financeiros disponíveis.
- d) A administração financeira restringe‑se ao pagamento de contas vencidas e à conferência de documentos bancários da organização.
- e) O fluxo de caixa mede receitas e despesas exclusivamente pelo regime de competência, sem considerar as entradas e as saídas efetivas de recursos.
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4

Q1104326 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
Os mecanismos para melhorar o desempenho da administração pública estão presentes no processo orçamentário, no sistema de gestão de pessoal, na transparência e na geração do bem comum.
MATIAS-PEREIRA, José. Manual de gestão pública contemporânea. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
No âmbito da gestão pública, o processo orçamentário tem como principal finalidade
- a) restringir a atuação estatal à arrecadação de receitas.
- b) orientar a alocação eficiente dos recursos públicos.
- c) eliminar a necessidade de controle financeiro.
- d) substituir o planejamento governamental.
- e) reduzir a transparência na execução das despesas.
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5

Q1103596 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
No Brasil, o orçamento público é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo. No processo de elaboração orçamentária, uma característica do orçamento participativo é que
- a) envolve o Poder Legislativo na elaboração por intermédio das emendas parlamentares.
- b) incorpora a população ao processo decisório por meio de consulta direta à sociedade.
- c) permite a inclusão de emendas impositivas, de forma que o Poder Executivo fica obrigado a executá-las.
- d) faculta a cada Poder elaborar o seu próprio orçamento, assegurando a independência entre os poderes e o controle social.
- e) promove a democracia participativa, assegurando a aprovação de orçamentos superavitários.
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6

Q1103595 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
O orçamento público prevê receitas e fixa despesas. Quanto à natureza, as receitas e as despesas públicas podem ser classificadas em
- a) orçamentária e extraorçamentária.
- b) principal e derivada.
- c) vinculada e discricionária.
- d) financeira e operacional.
- e) Corrente e de Capital.
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7

Q1103172 • Administração Financeira e Orçamentária • Estágios da Receita e Despesa • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Em relação aos estágios da despesa pública, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Empenho.
(2) Liquidação.
(3) Pagamento.

( ) Reserva de dotação orçamentária.
( ) Entrega de numerário ao credor.
( ) Verificação do direito adquirido pelo credor.
- a) 1 - 2 - 3.
- b) 3 - 2 - 1.
- c) 1 - 3 - 2.
- d) 2 - 1 - 3.
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8

Q1102878 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
No regime das finanças públicas, a execução orçamentária envolve instrumentos de ajuste, formas específicas de realização da despesa, mecanismos de controle contábil e deveres de responsabilidade fiscal.

Nesse contexto, restos a pagar, créditos adicionais e suprimento de fundos não se confundem entre si, tampouco se dissociam da prestação de contas e dos controles voltados à legalidade, legitimidade e equilíbrio fiscal.

Analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA:
- a) Restos a pagar correspondem a despesas fixadas no orçamento e não executadas até o encerramento do exercício, ainda que não tenham sido empenhadas, razão pela qual se vinculam à mera previsão autorizativa da despesa.
- b) O suprimento de fundos representa modalidade ordinária de execução da despesa pública, destinada a substituir os estágios regulares da despesa sempre que a Administração pretenda imprimir maior celeridade à aquisição de bens ou serviços correntes.
- c) A prestação de contas, no âmbito do controle interno e da responsabilidade fiscal, restringe-se à demonstração contábil formal da execução financeira, sem abranger exame de legalidade, legitimidade, economicidade ou observância de limites fiscais.
- d) A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina exclusivamente limites de despesa com pessoal e endividamento, permanecendo alheia à lógica preventiva de riscos, ao acompanhamento de metas fiscais e ao controle da gestão orçamentária.
- e) Créditos adicionais constituem mecanismo de ajuste da programação orçamentária originalmente aprovada, distinguindo-se do suprimento de fundos e dos restos a pagar, que se referem, respectivamente, a forma excepcional de realização de despesa e a despesa empenhada e não paga até o final do exercício.
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9

Q1102877 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
No regime orçamentário-financeiro da Administração Pública, os instrumentos de planejamento e autorização não se confundem com os mecanismos de classificação, execução e controle das receitas e despesas.

A compreensão técnica do sistema exige distinguir o plano plurianual de formulação programática, o plano anual de diretrizes e o orçamento propriamente dito, bem como separar previsão normativa, execução material e controle fiscal.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) A LOA constitui instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, destinado a organizar diretrizes, metas e prioridades da Administração, ao passo que a LDO se limita à estimativa de receitas e à fixação de despesas para cada exercício financeiro.
- b) O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, distinguindo-se da LDO e da LOA, que operam em planos anuais e com funções normativas diversas.
- c) A classificação da despesa pública esgota o conteúdo técnico do ciclo orçamentário, pois a execução e o controle representam etapas meramente consequenciais, sem autonomia conceitual relevante no regime financeiro.
- d) A receita pública, uma vez prevista na LOA, ingressa automaticamente no patrimônio estatal como disponibilidade financeira executada, independentemente de arrecadação, lançamento ou recolhimento.
- e) A LDO, por sua função integradora, substitui a necessidade de compatibilização entre PPA e LOA, uma vez que concentra, no mesmo instrumento, planejamento plurianual, programação fiscal e autorização anual da despesa.
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10

Q1101988 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência.
- a) Certo
- b) Errado
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