Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem particular de lazer p...

Questão de Legislação Federal da banca COMPERVE aplicada no concurso Prefeitura de Parnamirim RN (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem particular de lazer pela Europa, ausentar-se por prazo superior ao permitido pela lei orgânica, sem autorização da Câmara Municipal. Segundo o Decreto-Lei 201/67, na hipotética situação relatada, o prefeito cometeu