Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem particular de...

Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem particular de lazer pela Europa, ausentar-se por prazo superior ao permitido pela lei orgânica, sem autorização da Câmara Municipal. ...

Q711784 • Legislação Federal • COMPERVE • Prefeitura de Parnamirim RN • Advogado • 2019

Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem particular de lazer pela Europa, ausentar-se por prazo superior ao permitido pela lei orgânica, sem autorização da Câmara Municipal. Segundo o Decreto-Lei 201/67, na hipotética situação relatada, o prefeito cometeu

a) crime de responsabilidade próprio, sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário.
b) crime comum sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário.
c) crime de responsabilidade impróprio, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal.
d) crime comum sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal.

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Questões de Legislação Federal

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Q1114755 • Legislação Federal • Lei N 6 830 de 1980 • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Conforme disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a alternativa que representa o prazo para o executado oferecerá embargos, que deverá ser contato a partir do depósito e da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
- a) 10 (dez) dias.
- b) 15 (quinze) dias.
- c) 30 (trinta) dias.
- d) 20 (vinte) dias.
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2

Q1114605 • Legislação Federal • Lei 2 800 de 1956 e Decreto 85 877 de 1981 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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Com base no Código de Ética dos Profissionais da área da química (Resolução CFQ nº 311/2023), julgue o item a seguir.

O profissional não será considerado reincidente após o decurso de cinco anos do cumprimento da pena anteriormente aplicada.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1114604 • Legislação Federal • Lei 2 800 de 1956 e Decreto 85 877 de 1981 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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Com base no Código de Ética dos Profissionais da área da química (Resolução CFQ nº 311/2023), julgue o item a seguir.

O profissional tem o direito de recusar a prática de atos contrários aos princípios científicos, éticos e técnicos, salvo quando eles decorrerem de determinação expressa da autoridade competente.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1114579 • Legislação Federal • Resoluções do Conselho Federal de Farmácia • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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Considerando a Resolução Normativa nº 287/2019, que dispõe acerca do exercício da fiscalização, da imposição de penalidades e do processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQs, julgue o item a seguir.

Ao agente fiscal é facultada a elaboração de termo de fiscalização simplificado, quando não forem constatadas alterações nas atividades da pessoa física ou jurídica fiscalizada anteriormente.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1114576 • Legislação Federal • Lei 2 800 de 1956 e Decreto 85 877 de 1981 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito da Resolução CFQ nº 339/2025, que institui a lista consolidada de atividades econômicas sujeitas ao registro em CRQs, julgue os itens a seguir.

A prestação de serviços corresponde à atividade econômica voltada à comercialização de bens materiais, independentemente da realização de serviços em favor de terceiros.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1114575 • Legislação Federal • Lei 2 800 de 1956 e Decreto 85 877 de 1981 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito da Resolução CFQ nº 339/2025, que institui a lista consolidada de atividades econômicas sujeitas ao registro em CRQs, julgue os itens a seguir.

Entende‑se por atividade básica a atividade essencial ao cumprimento da finalidade ou do objeto social de determinada pessoa jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1114571 • Legislação Federal • Resoluções do Conselho Federal de Farmácia • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.

O auto de infração é o instrumento que instaura o processo administrativo de imposição de penalidades quando constatada infração à legislação do exercício profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1114570 • Legislação Federal • Lei 12 690 de 2012 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.

As ações de fiscalização de natureza orientativa compreendem a realização de palestras em instituições de ensino, focando no campo de atuação e de legislação dos profissionais da química.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1114569 • Legislação Federal • Lei 2 800 de 1956 e Decreto 85 877 de 1981 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.

É permitida a atuação do agente fiscal na função de responsável técnico de empresas da área química, desde que a empresa esteja situada fora da jurisdição de seu respectivo CRQ.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1114568 • Legislação Federal • Lei 12 965 de 2014 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria o Conselho Federal de Química (CFQ) e o Conselho Regional de Química (CRQ) e dispõe quanto ao exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.

As anuidades e as taxas devidas pelos profissionais e pelas firmas aos CRQ podem ser reajustadas anualmente, por decisão interna do próprio Conselho.
- a) Certo
- b) Errado
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