A respeito das normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta. A) As partes não têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa. B) Aquele que, de qualquer forma, participa do processo, não precisa necessariamente comportar-se de boa-fé, visto o interesse de sucesso na lide. C) Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em prazo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, com exceção do juiz, de acordo com o princípio da imparcialidade. D) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria a qual deva decidir de oficio. E) Não é permitida a arbitragem no Novo Código de Processo Civil.

D) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria a qual deva decidir de oficio.

Questões Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo

A respeito das normas fundamentais do processo civ...

Responda: A respeito das normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta.

1Q711794 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

A respeito das normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As partes não têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa.
✂️ b)
Aquele que, de qualquer forma, participa do processo, não precisa necessariamente comportar-se de boa-fé, visto o interesse de sucesso na lide.
✂️ c)
Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em prazo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, com exceção do juiz, de acordo com o princípio da imparcialidade.
✂️ d)
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria a qual deva decidir de oficio.
✂️ e)
Não é permitida a arbitragem no Novo Código de Processo Civil.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d) A alternativa d está correta porque o artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, mesmo que seja matéria de ofício. Isso garante o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do processo civil.

Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a resposta correta:

a) Incorreta. O artigo 4º do CPC assegura às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

b) Incorreta. O artigo 5º do CPC determina que todos os sujeitos do processo devem agir com boa-fé, sendo este um princípio fundamental.

c) Incorreta. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, exige que todos os sujeitos do processo, inclusive o juiz, cooperem para uma decisão justa e efetiva em prazo razoável. O juiz não está excluído dessa cooperação.

e) Incorreta. O Novo CPC admite a arbitragem como meio de solução de conflitos, conforme o artigo 3º, inciso III, que reconhece a arbitragem como forma de solução de conflitos, desde que haja previsão legal ou convenção das partes.

Portanto, a alternativa d é a única que está em conformidade com as normas fundamentais do processo civil previstas no CPC.

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