Questões Direito Constitucional Do Poder Legislativo
Responda: As comissões parlamentares de inquérito, segundo...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumentos previstos no artigo 58, inciso III, alínea 'b' da Constituição Federal de 1988. Elas podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por ambos, para apurar fatos determinados e por prazo certo.
O requisito para a criação de uma CPI é o requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa que a institui, conforme o texto constitucional. Portanto, a alternativa que afirma que podem ser criadas pela Câmara dos Deputados mediante requerimento de um terço de seus membros está correta.
Analisando as outras alternativas: a) não há previsão constitucional que obrigue o encaminhamento das conclusões da CPI ao Ministério Público; b) a criação conjunta pela Câmara e Senado não é obrigatória, e o número necessário é um terço, não maioria absoluta; d) a Constituição não detalha poderes de investigação das CPIs como os das autoridades administrativas ou judiciais, apenas menciona que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (artigo 58, §3º); e) a criação pelo Senado não se dá por maioria simples, mas por um terço, e o prazo é determinado, não indeterminado.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
O requisito para a criação de uma CPI é o requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa que a institui, conforme o texto constitucional. Portanto, a alternativa que afirma que podem ser criadas pela Câmara dos Deputados mediante requerimento de um terço de seus membros está correta.
Analisando as outras alternativas: a) não há previsão constitucional que obrigue o encaminhamento das conclusões da CPI ao Ministério Público; b) a criação conjunta pela Câmara e Senado não é obrigatória, e o número necessário é um terço, não maioria absoluta; d) a Constituição não detalha poderes de investigação das CPIs como os das autoridades administrativas ou judiciais, apenas menciona que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (artigo 58, §3º); e) a criação pelo Senado não se dá por maioria simples, mas por um terço, e o prazo é determinado, não indeterminado.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
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