À pessoa com deficiência é assegurado, conforme previsão expressa do Estatuto da...

questão de não definido da banca fcc aplicada no concurso dpe am (2019). confira a resolução completa abaixo:

À pessoa com deficiência é assegurado, conforme previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o direito