Questões Direito Processual Civil

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1Q712000 | Direito Processual Civil, Procurador, Prefeitura de Senador Rui Palmeira AL, ADM TEC, 2019

Texto associado.


Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.

II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

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