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É correto afirmar, segundo entendimento sumulado...

Q712065 • Direito Constitucional • Da Educação • FCC • DPE AM • Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas • 2019

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, prevista pela Constituição Federal,

a)
permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas.
b)
não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
c)
veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.
d)
permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.
e) veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que não considerado de ensino superior.

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Questões sobre Da Educação

1

Q981473 • Pedagogia • Da Educação • Avanca SP • Prefeitura de Morungaba • Diretor de Escola • 2025
De acordo com a Constituição Federal, ratificado pela LDB, o ensino é ministrado com base em determinados princípios. Um deles retrata sobre as concepções pedagógicas que devem ser pautadas em qual dos atributos abaixo?
- a) Pluralismo.
- b) Especificidade.
- c) Unicidade.
- d) Tolerância.
- e) Formalismo.
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2

Q925059 • Direito Constitucional • Da Educação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
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Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.

Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.
- a) Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
- b) Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- c) Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
- d) A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.
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3

Q924998 • Direito Constitucional • Da Educação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes. Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.
- a) A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.
- b) A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.
- c) A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.
- d) A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
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4

Q712390 • Direito Constitucional • Da Educação • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019
Acerca das disposições constitucionais relativas à Educação, analise as afirmativas a seguir:
I. A educação é vista como um dever do Estado e da família.
II. As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III. Garantia de padrão de qualidade não é um princípio que rege a educação brasileira.
Assinale
- a)
  se apenas a afirmativa I estiver correta.
- b)
  se apenas a afirmativa II estiver correta.
- c)
  se apenas a afirmativa III estiver correta.
- d)
  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e)
  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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5

Q708971 • Direito Constitucional • Da Educação • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019
A respeito das disposições constitucionais relativas à Cultura e ao Desporto, assinale a afirmativa incorreta.
- a)
  Não podem ser tombados os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
- b)
  O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
- c)
  O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
- d)
  O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
- e)
  O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
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6

Q705703 • Direito Constitucional • Da Educação • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Marque a alternativa INCORRETA sobre a Prática de Desporto:
- a)
  A justiça desportiva terá o prazo máximo de noventa dias, contados da instauração do processo,prorrogado por igual prazo para proferir decisão final.
- b) O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
- c)
  O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas apósesgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
- d) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
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7

Q703936 • Direito Constitucional • Da Educação • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019
A professora Carolina Zancaner Zockun esclarece que “a Constituição de 1988 adotou o modelo de um Estado Social e Democrático de Direito, especialmente preocupado com a realidade da justiça social, razão pela qual não serão admitidas medidas que visem a extirpar as garantias advindas do Estado Democrático, do Estado de Direito e principalmente do Estado Social, que se fundem no Estado Brasileiro” (ZOCKUN, 2009). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Nas disposições regulatórias da educação como um direito social, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como deve ser garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
- b) A saúde é um direito de todos e deve ser garantido por meio de ações e serviços públicos que componham um sistema diversificado, organizado segundo as diretrizes de centralização e atendimento seletivo de qualidade.
- c) A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.
- d) A Ordem Social estabelecida pela redação constitucional tem como base o primado do capital, bem como a preocupação com o bem-estar dos empresários, considerando a importância do seu papel para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.
- e) Em que pese o raciocínio citado no texto, nada impede que, por força do voto popular e futura emenda constitucional, seja implantado no Brasil um regime de governo fascista, que propugne pela extirpação de garantias advindas do Estado Democrático, como, por exemplo, o repúdio ao racismo e a proibição de todas as formas de discriminação.
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8

Q703544 • Direito Constitucional • Da Educação • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019
Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que
- a) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
- b) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
- c) a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
- d) a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- e) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
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9

Q699902 • Direito Constitucional • Da Educação • FCC • MPE MT • Promotor de Justiça Substituto • 2019
De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na Constituição Federal,
- a)
  o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser vinculado a nenhuma religião específica.
- b) somente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da Administração federal.
- c) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- d)
  é admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.
- e) tendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
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10

Q683266 • Direito Constitucional • Da Educação • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019
A professora Carolina Zancaner Zockun esclarece que “a Constituição de 1988 adotou o modelo de um Estado Social e Democrático de Direito, especialmente preocupado com a realidade da justiça social, razão pela qual não serão admitidas medidas que visem a extirpar as garantias advindas do Estado Democrático, do Estado de Direito e principalmente do Estado Social, que se fundem no Estado Brasileiro” (ZOCKUN, 2009). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Nas disposições regulatórias da educação como um direito social, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como deve ser garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
- b) A saúde é um direito de todos e deve ser garantido por meio de ações e serviços públicos que componham um sistema diversificado, organizado segundo as diretrizes de centralização e atendimento seletivo de qualidade.
- c) A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.
- d) A Ordem Social estabelecida pela redação constitucional tem como base o primado do capital, bem como a preocupação com o bem-estar dos empresários, considerando a importância do seu papel para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.
- e) Em que pese o raciocínio citado no texto, nada impede que, por força do voto popular e futura emenda constitucional, seja implantado no Brasil um regime de governo fascista, que propugne pela extirpação de garantias advindas do Estado Democrático, como, por exemplo, o repúdio ao racismo e a proibição de todas as formas de discriminação.
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