Servidor público lotado em uma autarquia estadual ajuizou ação
de mandado de segurança em que pleiteava a concessão da
ordem para que lhe fosse assegurada a percepção de gratificação
prevista em determinada lei do Estado do Rio de Janeiro. Alegou
o impetrante, em sua petição inicial, que havia cumprido os
requisitos previstos na aludida lei para o recebimento da
gratificação e que a omissão da Administração Pública na
incorporação do respectivo valor aos seus vencimentos violava
seu direito líquido e certo.
ad quem confirmou os termos da
sentença de piso, tendo advindo, após, o trânsito em julgado do
acórdão.
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