Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:I ...

Responda: Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:I . A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo....

1Q712131 | Direito Constitucional, Analista Judiciário Informática, TRF 3a, FCC, 2019

Texto associado.

Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:

I . A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

II . Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

III . A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra.

IV . É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de

✂️ a)
I, II e IV.
✂️ b)
I e II .
✂️ c)
I, II e III.
✂️ d)
II e IV.
✂️ e) III e IV.