Questões Direito Constitucional Organização do Estado Dos Municípios

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Muni...

Responda: Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:

Q712135 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Contador, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:

a) de emenda à Constituição de 1988.
b) da regulamentação dessa lei, via decreto estadual, para a concretização do seu objetivo.
c) de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
d) de consulta prévia, mediante referendo, às populações indígenas, ribeirinhas e tradicionais que habitam o local afetado.
e) apenas da vontade do legislador municipal.