É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobr...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TJ MA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q712175•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TJ MA•
Analista Judiciário Direito•
2019

É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre

a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

finanças públicas.

concessão de garantias pelas entidades públicas.

majoração de impostos.

emissão e resgate de títulos da dívida pública.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

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2019