O imposto sobre ______________ não poderá ter suas alíquotas majoradas (ou reduz...

Questão de Legislação Federal da banca FUNDATEC aplicada no concurso IMESF (2019). Confira a resolução completa abaixo:

O imposto sobre ______________ não poderá ter suas alíquotas majoradas (ou reduzidas) por ato do Poder Executivo Federal. 
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.