ID: 712231• Direito do Consumidor• CESPE CEBRASPE• TJ BA• Conciliador• 2019O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta✂️A)pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.✂️B)pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.✂️C)pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.✂️D)por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.✂️E)pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro