Questões Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é cabível a res...

Responda: De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é cabível a responsabilização pessoal de um agente público em razão de suas opiniões técnicas se ficar provada a existência d...

Q712304 | Direito Civil, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é cabível a responsabilização pessoal de um agente público em razão de suas opiniões técnicas se ficar provada a existência de
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