Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Essa garantia é fundamental para a segurança jurídica, impedindo que mudanças legislativas retroajam para afetar direitos já consolidados.
Analisando as outras alternativas, a letra a) está incorreta porque a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada independentemente do pagamento de taxas, conforme o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'b', que garante o direito de obter certidões para defesa de direitos.
A alternativa c) está errada porque a sucessão de bens de estrangeiros no Brasil é regulada pela lei brasileira, mas não necessariamente em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, conforme o artigo 5º, inciso XXXI, que trata da nacionalidade, e o artigo 7º, inciso XXXI, que trata da sucessão.
A alternativa d) está incorreta porque, no caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, mas a indenização deve ser posterior, não necessariamente prévia, conforme o artigo 5º, inciso XXV.
Por fim, a alternativa e) está errada porque a Constituição não prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito; na verdade, o artigo 5º, inciso XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, conforme o gabarito oficial.
Analisando as outras alternativas, a letra a) está incorreta porque a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada independentemente do pagamento de taxas, conforme o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'b', que garante o direito de obter certidões para defesa de direitos.
A alternativa c) está errada porque a sucessão de bens de estrangeiros no Brasil é regulada pela lei brasileira, mas não necessariamente em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, conforme o artigo 5º, inciso XXXI, que trata da nacionalidade, e o artigo 7º, inciso XXXI, que trata da sucessão.
A alternativa d) está incorreta porque, no caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, mas a indenização deve ser posterior, não necessariamente prévia, conforme o artigo 5º, inciso XXV.
Por fim, a alternativa e) está errada porque a Constituição não prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito; na verdade, o artigo 5º, inciso XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, conforme o gabarito oficial.