Questões Direito Constitucional

Por determinação constitucional, são gratuitas as ações de: 

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1Q712323 | Direito Constitucional, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

Por determinação constitucional, são gratuitas as ações de: 
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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) Habeas corpus e habeas data.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVII, estabelece que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. Isso significa que essas ações não podem ter cobrança de custas judiciais, garantindo o acesso à justiça para proteção de direitos fundamentais.

O mandado de segurança, embora seja uma ação constitucional importante para proteger direito líquido e certo, não tem gratuidade constitucional expressa, podendo haver cobrança de custas, salvo se o requerente for beneficiário da justiça gratuita.

Portanto, a gratuidade constitucional está prevista apenas para habeas corpus e habeas data, conforme o texto constitucional vigente.

Fazendo uma checagem dupla, verificamos que o artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, é claro ao mencionar essas duas ações, confirmando que o gabarito correto é a alternativa c).
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