Questões Direito Penal Crimes contra a administração pública

Responda: Tício, fu...


1Q712385 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Tício, funcionário público, por equívoco da pessoa responsável pelo setor de recursos humanos, igualmente funcionário público, por três meses, recebeu benefício financeiro indevido acrescido a seus vencimentos. Tício não tinha conhecimento da irregularidade, já que acreditava verdadeiramente fazer jus ao benefício. Verificado o erro pela administração pública, uma vez notificado, Tício prontamente devolveu todo o valor recebido, mas ingressou com ação judicial visando manter o benefício.


Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

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