Questões Direito Constitucional

Em uma roda de chimarrão ao final da tarde, vizinho...

Responda: Em uma roda de chimarrão ao final da tarde, vizinhos conversam sobre situações do Município:Alex: “Eu queria que houvesse 


1Q712388 | Direito Constitucional, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, 2019

Em uma roda de chimarrão ao final da tarde, vizinhos conversam sobre situações do Município:
Alex: “Eu queria que houvesse mais um horário de ônibus, facilitaria meu deslocamento já que não tenho carro”. Milena: “O asfalto da Rua A foi terminado, mas está faltando pintar as faixas de rolamento e colocar as placas de sinalização”. Hélio: “Aquelas famílias mais humildes, que moram naqueles casebres lá do bairro X, bem que poderiam receber auxílio de um desses programas de construção de moradias para ter melhor condições habitacionais”. Claiton: “A produtora de shows que está organizando aquele evento do próximo mês fixou cartazes nos muros, postes e cercas por toda cidade. São muitos! Parece que as ruas ficaram sujas, até em prédios públicos há cartazes colados”.


Quais das problemáticas colocadas pelo grupo, conforme a Lei Orgânica, são de competência privativa do Município avaliar e resolver, caso essas pessoas busquem atendimento à demanda explicitada?

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