Q712395 • Legislação Federal • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Analista Ministerial Direito • 2019 📖 Texto associado ▼ O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do serviço, por encampação, desde que a) haja edição de decreto autorizativo e pagamento de indenização prévia. ✂️ b) a prestação do serviço tenha ocorrido de forma deficiente, sem pagamento de indenização prévia. ✂️ c) a concessionária tenha descumprido cláusulas contratuais, sem pagamento de indenização prévia. ✂️ d) a prestação do serviço tenha ocorrido de forma inadequada, sem pagamento de indenização prévia. ✂️ e) o motivo seja interesse público, seja paga indenização prévia e haja autorização em lei específica. ✂️ Resolver Analisando...