O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do serviço, por encampação, desde que A) haja edição de decreto autorizativo e pagamento de indenização prévia. B) a prestação do serviço tenha ocorrido de forma deficiente, sem pagamento de indenização prévia. C) a concessionária tenha descumprido cláusulas contratuais, sem pagamento de indenização prévia. D) a prestação do serviço tenha ocorrido de forma inadequada, sem pagamento de indenização prévia. E) o motivo seja interesse público, seja paga indenização prévia e haja autorização em lei específica.

E) o motivo seja interesse público, seja paga indenização prévia e haja autorização em lei específica.

O governo de um e...

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O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do serviço, por encampação, desde que

✂️ a)
haja edição de decreto autorizativo e pagamento de indenização prévia.
✂️ b)
a prestação do serviço tenha ocorrido de forma deficiente, sem pagamento de indenização prévia.
✂️ c)
a concessionária tenha descumprido cláusulas contratuais, sem pagamento de indenização prévia.
✂️ d)
a prestação do serviço tenha ocorrido de forma inadequada, sem pagamento de indenização prévia.
✂️ e)
o motivo seja interesse público, seja paga indenização prévia e haja autorização em lei específica.