Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro. B) Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais. C) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. D) Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros. E) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Questões Direito Constitucional

Em relação à repartição de competências entre Uniã...

Responda: Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

1Q712463 | Direito Constitucional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

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Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
✂️ b)
Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais.
✂️ c)
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
✂️ d)
Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.
✂️ e)
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.