Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos segui...

Responda: Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos seguintes temas, EXCETO:

Segundo a Lei a Orgânica, são iniciativas do Prefeito as Leis referentes aos seguintes temas, EXCETO:

✂️ a)
Fixação ou modificação do efeito de Guarda Municipal.
✂️ b)
Proposição de projetos que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.
✂️ c)
Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração.
✂️ d)
Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
✂️ e) Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.