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É correto o que se afirma, EXCETO em:

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Q7137 | Medicina, Médico Legista, Policia Civil MG, FUMARC

É correto o que se afirma, EXCETO em:

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stanislau
Por stanislau em 31/12/1969 21:00:00
A perda do envelope contendo os exames caracteriza crime culposo, assim entendido pois no caso exposto o agente foi imprudente, sendo a imprudência característica deste tipo penal.
Usuário
Por Daniela Abrahão em 31/12/1969 21:00:00
Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis..
§ 1º Somente se procede mediante representação.
§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.

Não há previsão da modalidade culposa para esse tipo penal.
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