Promulgada em 26 de julho de 1961, a Lei Federal nº 3.927, a Presidência da Repúblic...
Responda: Promulgada em 26 de julho de 1961, a Lei Federal nº 3.927, a Presidência da República não baixou a regulamentação necessária à sua fiel execução (cf. artigo 30). Embora tardiamente, o a...